SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
FALTA — QUANDO NÃO INVALIDA A REVELIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... De inteiro acordo com o entendimento acima esposado, já que o réu, ora paciente, não atendendo à citação para o interrogatório, cabível era a pena de revelia. - A falta de intimação do advogado constituído não pode servir de motivo a justificar o não comparecimento do réu a audiência de interrogatório, tanto mais quanto nesse ato processual interfere o defensor. Ac. de 05-09-1989 DJ de 18-9-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/58 EMFOR 500
Ementa
Sendo válido o interrogatório realizado sem a presença do defensor constituído, a falta de intimação ou notificação do advogado para a audiência de interrogatório não invalida a revelia decretada ao réu, que regularmente citado por mandado, desatende ao chamado judicial para aquele ato processual.