INTERROGATÓRIO

Resumo do acórdão

- ... Outros estudos e outros laudos, no entanto, conforme os elaborados por experts do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, vistos mediante cópias..., bem mais detalhados e tecnicamente mais precisos, concluem, como os dois peritos de Minas, que ao vídeo-pôquer constitui jogo de azar em que o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte, na conceituação do art. 50, parágrafo 3º, letra a, da Lei das Contravenções Penais, ainda vigente". - Pelos referidos laudos periciais, chega-se induvidosamente à conclusão de que o vídeo-pôquer, ou pôquer eletrônico, está incluído como jogo de azar, no qual o ganho ou a perda dependem exclusivamente da sorte, sendo irrelevante a maior ou menor habilidade do jogador. - Assim sendo, caracterizada a contravenção penal, cabia à Polícia tomar as providências reprimidoras do ilícito, pelo que dou provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida. Ac. de 20-08-1987 Jurisprudência Mineira - vols. 97/100 - Jan./dez. 1987 - Pág. 111. EMFOR 490