INTERROGATÓRIO
CONTATO PRÉVIO ENTRE RÉU E DEFENSOR
NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO APOSTADOR DE UM LADO E DO BANQUEIRO DO OUTRO — PERDA DA CARGA DE ANTIJURICIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A jurisprudência tem sido tolerante no apreciar infração que, nos dias atuais, perdeu quase toda carga de antijuridicidade, diante do esvaziamento do conteúdo do bem jurídico, antes justificadamente tutelado" (JTACrim Sp 77/342, rel. Juiz J. L. OLIVEIRA). - Ou bem punem-se todos os partícipes, ou bem nenhum: "para a caracterização é preciso que fique demonstrada a existência do apostador, de um lado, e do banqueiro do outro" (JTACrim-SP 77/228, rel. Juiz ERCÍLIO SAMPAIO). Ac. de 09-05-1988 Revista dos Tribunais - Maio de 1988 - Vol. 631 - Pág. 327 EMFOR 498
Ementa
Para a caracterização da contravenção do "jogo de bicho" é preciso que fique demonstrada a existência do apostador, de um lado, e do "banqueiro", do outro. Ou bem se punem todos os partícipes da infração, ou nenhum. Não se identificando o "banqueiro" e o apostador, não se completam os pólos da intermediações atribuída ao cambista. Ainda mais nos dias atuais, quando a infração perdeu quase toda carga de antijuridicidade.
Nota da redação
Revista dos Tribunais