Acórdão
INTERROGATÓRIO
CONTATO PRÉVIO ENTRE RÉU E DEFENSOR
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR — SE IMPEDE A PUNIBILIDADE
- Recurso
- REsp 2.774
- Tribunal
- STJ
Ementa
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". Referência: Decreto-lei 6.259, de 10-2-44, art. 58, parágrafo 1º, "a". REsp 2.774 - SP (5ª T 08-08-90 - DJ 20-08-90). (*) REsp 5.267 - SP (5ª T 05-11-90 - DJ 19-11-90) REsp 5.266 - SP (5ª T 19-11-90 - DJ 10-12-90). REsp 18.982 - SP (5ª T 06-04-92 - DJ 04-05-92). REsp 18.528 - SP (5ª T 08-04-92 - DJ 04-05-92). REsp 11.867 - SP (6ª T 10-09-91 - DJ 30-09-91). Terceira Seção, em 17-9-92. DJ de 24-9-92, pág. 16.070. Arquivo do EMFOR - STJ/781 (*) IN "EMFOR", Nº 512 EMFOR 529