SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- São considerada infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 ano, excetuado os casos em que o procedimento seja especial. O art. 88, da referida lei estabelece, ainda que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. - A referida lei proíbe, nos termos do art.90, a aplicação de seus dispositivos, aos processos em andamento. Tal vedação, entretanto, não pode ser acolhida de forma genérica e ampla. Toda vez que for constatado que a aplicação da nova legislação beneficia o réu, não poderá deixar de ser aplicada, mesmo aos processos em andamento. - Trata-se de lei nova mais benéfica que, por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, assim como o art. 1º, do Código Penal, deve sempre retroagir. - Em última análise, a composição amigável dos danos, a transação, ou mesmo, a suspensão do processo, medidas acolhidas pela nova lei, levam à extinção da punibilidade. Caracterizam-se portanto, como normas que, ao lado da natureza processual, guardam conteúdo de direito material. E, sendo assim, têm aplicação imediata, retroagindo em benefício do acusado para alcançar processos em andamento. - Referidas normas somente não se aplicam aos processos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado. - Converte-se, pois, o julgamento em diligência para que, retornando os autos à Vara de origem, designe o MM. Juiz audiência de conciliação visando a composição dos danos materiais decorrentes da infração penal, intimando-se a vítima, o réu e, se for o caso, o responsável civil. Havendo composição amigável, deverá à vítima ser facultado o oferecimento de representação. Oferecida a representação, deverá ser examinada a possibilidade da transação. Aceita pelo réu, deverá o feito ser remetido a este Tribunal. Recusada, deverá ser analisada a possibilidade da suspensão condicional do processo. Aceita ou recusada esta, retornarão os autos, a este Colegiado. Não oferecida representação pela vítima, aguardar-se-á o decurso do prazo de 30 dias previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, certificando-se e devolvendo-se o feito a este Tribunal. - Isto posto, converte-se o julgamento em diligência para os fins acima especificados. Ac. de 06-12-1995 Revista dos Tribunais - Abril de 1996 - vol. 726 - pág. 505 EMFOR 575 EMENTA: - O art.91 da Lei 9.099/95 regula a decadência. É um preceito de direito material penal. Sua aplicação aos processos em andamento se impõe a partir do momento em que a lei passa a vigorar. Outra interpretação não pode ser dada diante do próprio conteúdo desse artigo, do disposto no parágrafo único do art. 2º do Código Penal e do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O direito penal brasileiro acolheu o princípio da retroatividade da lei penal, quando favorável ao acusado. O parágrafo único do art. 2º do Código Penal é cristalino ao afirmar que a lei posterior, que de qualquer modo beneficiar o réu, será aplicada aos fatos praticados anteriormente a sua vigência. - O princípio adotado pela lei penal brasileiro possui amparo em garantias constitucionais. O inciso XL do art. 5º da Constituição Federal preceitua que: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. - A Lei 9.099, de 26.12.1995, instituiu o Juizado Especial Criminal. Essa lei é de caráter mistor por encerrar dispositivos pertinentes ao direito material penal e ao direito processual penal. Os dispositivos pertinentes ao direito material penal são os que dispõem a respeito da composição dos danos, da decadência, da aplicação imediata da pena e da suspensão do processo. - Composição de danos. A composição de danos foi incluída como causa de extinção de punibilidade quando se trata de ação penal privada ou ação penal pública condicionada. A composição de danos determina a renúncia ao direito de queixa ou de representação. - A composição de danos é regra de direito material e deve ser objeto de proposição antes do oferecimento de representação ou da queixa-crime. A composição de danos é uma proposta que deve ser obrigatoriamente feita por se tratar de causa de extinção da punibilidade do agente e, assim, não há como não a aplicar nos processos em andamento. - Representação. A de cadência é regulada pelo direito material penal. O art. 103 do C.Penal regula a decadência e o art. 107, IV, do mesmo diploma legal, considera a decadência como uma