NULIDADE DE PROCESSO
INQUÉRITO POLICIAL
QUANDO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
: - ... a demora no julgamento do paciente pelo Júri, na espécie, configura constrangimento ilegal, porque abusiva. Desmembrados que fossem os autos, remetidos os alusivos àquele à sede da comarca, parece óbvio que, a esta altura, a causa já teria sido definitivamente julgada, quiçá até com o pronunciamento eventual da 2ª instância. - O entendimento jurisprudencial de que a lei processual penal não estabelece prazo para a realização do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri não pode ter abrangência a casos como o dos autos, devendo predominar o bom-senso na sua análise. Ac. de 17-06-1992 Revista dos Tribunais - Dezembro de 1992 - Vol. 686 - Pág. 336 EMFOR 539
Ementa
O entendimento de que a lei processual penal não estabelece prazo para a realização do julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri, não pode ter abrangência aos casos de demora abusiva, devendo predominar, o bom-senso na análise do caso.
Nota da redação
Revista dos Tribunais