NULIDADE DE PROCESSO
INQUÉRITO POLICIAL
QUANDO IMPÕE A UNIDADE DE JULGAMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Mesmo a ocorrência do requisito na forma mais atenuada de relação de prejudicialidade externa torna aconselhável, em muitos casos, o julgamento único ou conjunto. A pedra de toque dessa imperiosa unidade reside, como apontam os doutrinadores, na cautela exigível para que se evitem decisões conflitantes. - "A conexão", diz FREDERICO MARQUES", além de contribuir para a economia processual, evita decisões divergentes ou contraditórias, e, por possibilitar uma visão mais completa dos fatos e da causa, constitui fator de melhor apreciação jurisdicional do direito" ("Elementos de Direito Processual Penal", 1/272). Ac. de 07-07-1988 VENCIDO O DESEMBARGADOR MARTINIANO DE AZEVEDO Revista dos Tribunais - Julho de 1988 - Vol 633 - Pág. 264 EMFOR 498
Ementa
A conexão para impor a unidade de julgamento, mesmo em face da "vis atractiva" do Tribunal do Júri, não dispensa o requisito de que entre as causas haja vera necessidade ou manifesta conveniência de apreciação global dos fatos. Se os delitos comuns possibilitam apreciação autônomas, sem o menor reflexo no julgamento a ser proferido pelo Tribunal do Júri, embora todos ligados pela seqüência que foram cometidos, admite-se o desmembramento dos processos, tanto mais para evitar a demora no julgamento.
Nota da redação
Revista dos Tribunais