DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
VOLTA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
- Recurso
- re .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A posição tomada pelo Magistrado suscitante é, de certa forma, diferente, visto que; apesar de ter competência para a decisão de processos por crimes comuns" ..., não aceita continuar na direção do processo, porque para a 3ª Vara havia sido "o feito anteriormente distribuído." - ........................................ - Em suma: no caso vertente, o inquérito foi de início distribuído à 3ª Vara e, desse modo, a este compete o processamento em face da desclassificação com a redistribuição do feito vinculada à prevenção. - Conflito julgado procedente. Ac. de 24-03-1988 Revista dos Tribunais - Junho de 1988 - Vol. 633 - Pág. 263 EMFOR 513
Ementa
Desclassificado o delito pelo Juízo a que esta afeto o serviço do Júri de crime doloso contra a vida para crime comum, a competência para o julgamento volta, por força de prevenção, a ser do juízo ao qual foram os autos inicialmente encaminhados por distribuição livre.
Nota da redação
Revista dos Tribunais