SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... No que concerne à segunda, vejo que o jurado A., embora haja composto o Conselho de Sentença afinal dissolvido, não participou de nenhum ato instrutório ou decisório. - No particular, anote-se a doutrina: "Teoria e Prática", de ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, ANTONIO LUIZ CHAVES CAMARCO e RUI STOCO, Ed. RT, 1985, 1ª edição; pág. 37. "Mandando aplicar ao jurado as regras disciplinares dos impedimentos dos juízes, o art. 458 do CPP faz impedido de tomar parte no novo julgamento o jurado que já tiver se pronunciado, efetivamente, sobre a questão. Existe o impedimento, pois o jurado que serviu em julgamento anterior da mesma causa já opinou e decidiu sobre a espécie, pelo que não mais haverá, a rigor, sigilo sobre o seu voto. "JOSÉ FREDERICO MARQUES, - "a instituição do Júri", pág. 112; ESPÍNOLA FILHO, ob. cit. vol. 4, nº 498; FLORêNCIA DE ABREU, "Comentários ao Cód. de Proc. Penal", Ed. Forense, pág. 334." - Não discrepa parte da jurisprudência: "Recurso conhecido e provido. Jurado que tenha participado de julgamento anterior, não tem impedimento para servir novamente, salvo a hipótese do art. 607, parágrafo 3º do CPP. (RE 50276 D.J. de 18-4-63 - Rel. ANTONIO VILLAS BOAS)." - Neste Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro COSTA LIMA, Relator do HC 12 SC - DJ 25-9-89, assim resumiu seu entendimento: "É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo". - Noto a necessidade da efetiva participação. O conhecimento dos fatos, das provas, a manifestação real, hipótese que podem conduzir à quebra da divida incomunicabilidade prevista no art. 458, parágrafo Primeiro do CPP. Nesta hipótese tal risco inexistiu por completo. Ac. de 17-10-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/670 N. da R.: Eis o Enunciado da Súmula 206 (*): "É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. ("EMFOR", Nº 193). EMFOR 524