SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- O primeiro argumento não socorre os impetrantes. Foi afixado no local de costume, conforme certidão datada de 18/06/93 (...), o edital tornando público haver sido designado o dia 17/08/93, às 14:00 hs, para o sorteio dos vinte e um jurados para a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal do Júri, marcada para setembro de 1993. - Embora a tanto a lei não o obrigasse, o Juiz Criminal de Lages fez expedir, com bastante antecedência, carta precatória dirigida à Comarca de Florianópolis, a fim de que o ilustre advogado do paciente fosse intimado da data do sorteio dos vinte e um (21) jurados. É verdade que o mandado de intimação só foi cumprido em 30/08/93, isto é, 13 (treze) dias após o sorteio. Mas anteriormente, também por precatória, o mesmo patrono fora intimado para o sorteio dos jurados. É o que ele próprio afirma nas razões de apelação: "1.1 - ... verifica-se que o defensor foi intimado no dia 12.07.93 para comparecer ao ato de sorteio dos jurados que serviriam a sessão mensal de setembro do andante. O sorteio estava previsto para o dia 17.08.93. Portanto, intimado com boa antecedência! 1.2 - Ocorre que o defensor ... requereu o adiantamento da data do sorteio porque neste dia estaria viajando, conforme comprovou com o bilhete de passagem anexo. O magistrado não atendeu o pedido, renovando a intimação ao Defensor, confirmando a data de 17.08.93 para o aludido sorteio dos jurados" (...). - "Ipso facto", o defensor foi intimado. Ainda que não tivesse sido, a ausência das partes não enseja nulidade do ato, tendo em vista que a lei processual não exige a intimação prévia da defesa. Ac. de 10-10-1995 Arquivo do EMFOR - STF/427 EMFOR 567