SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- A CF em vigor consagra entre seus postulados o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5. o, XXXVIII, letra c), assim entendido, conforme escólio de HERMIÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO, forte em JOSÉ FREDERICO MARQUES, como a impossibilidade de os Juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa" (in Júri, Ed. RT, 1988, 5.a ed., p. 34). - Não obstante reformáveis, as decisões do Tribunal do Júri, por força desse princípio constitucional, submetem-se a reforma excepcional, quando manifestamente contrárias à prova dos autos. - DAMÁSIO E. DE JESUS, estudando a matéria e o art. 593 do CP, concluiu que: "É pacífico que o advérbio manifestamente (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos" (in Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 1989, 7.a ed., p. 373). - Como vem decidindo o C. STF, caracteriza-se a decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente quando destituída de qualquer fundamentação e apoio no processo. A opção por uma das versões apresentadas, todas possíveis em face da fragilidade do conjunto probatório, não enseja a anulação do julgamento (RT 667/361). Ac. de 21-01-1997 Revista dos Tribunais - Agosto de 1997 - vol 742 - pág. 619 EMFOR 576