CRIME CONTINUADO
LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER
CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E FRUSTRAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL — CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Foi em segura prova que a responsabilidade penal dos acusados, um como autor e outro como co-autor de um delito, foi reconhecida em crime de latrocínio, pois irrelevante que não se tenha consumado a subtração de bens do agente para que se tenha como consumado o latrocínio, consoante define o verbete 610 (*) da Súmula do STF: "Há o crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". - É que o latrocínio constitui-se em um crime complexo que se aperfeiçoa com a morte do agente, independentemente da não consumação da subtração patrimonial. Ac. de 13-04-1989 Jurisprudência Catarinense - 3º e 4º Trim. 1989 - Vol. 65 - Pág. 408. EMFOR 522
Ementa
Há o crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens a vítima.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense