CRIME CONTINUADO
LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER
TERCEIRO ATINGIDO PELO ACUSADO — POSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O processo desenvolveu-se regularmente, e ao final da instrução, por ter sido reconhecida a excludente da legítima defesa, foi o réu absolvido sumariamente, nos termos do art. 411 do Cód. Processo Penal. - Decorrido prazo para recurso voluntário subiram os autos ... para o reexame obrigatório. - A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo improvimento do recurso. - ... a existência da excludente da legítima defesa, perfeitamente admissível também quando o terceiro vem a ser atingido em "aberratio ictus", pelo acusado, como bem o demonstrou o Dr. Procurador de Justiça com lastro em entendimento da jurisprudência (cf. RT 370/189 e 416/333). - A sentença em resumo, bem examinou a espécie e merece subsistir, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, negam provimento ao recurso, para manter a r. decisão recorrida. Ac. de 03-06-1985 Revista dos Tribunais, Outubro 1985 - Vol 600 - Pág. 321 EMFOR 457
Ementa
A legítima defesa é perfeitamente admissível quando terceiro vem a ser atingido, em hipótese de "aberratio ictus", pelo acusado.
Nota da redação
RT