CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- ... Reconhece-se que a questão é controvertida em nossos Tribunais. No entanto, esta Casa, vem de muito, adotando a corrente jurisprudencial que diz não se constituir crime a manutenção de casa de prostituição, desde que seja, do conhecimento das autoridades, dado a ausência de consciência de antijuridicidade do fato. - E esta é, sem dúvida, atualmente, a corrente predominante no País. - No caso dos autos, a casa mantida pelos apelantes funcionava com Alvará de licença da Prefeitura Municipal, e com alvará sanitário do Departamento Autônomo de Saúde Pública. Seus proprietários, os apelantes, pessoas ignorantes com infirma instrução, sentindo-se amparados pelas licenças, não poderiam compreender a antijuricidade do fato. As circunstâncias, sem dúvida, justificam os seus procedimentos, conforme precedentes jurisprudenciais isentando-os do crime pelo qual foram condenados. Ac. de 19-04-1988 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1988 - Vol. 60 - Pág. 278 EMFOR 500