CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- ... O Dr. Promotor de Justiça concordou com as alegações da defesa e citando a jurisprudência mais recente desta Egrégia Casa, opinou pelo provimento do recurso, no que foi secundado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. VIDAL VANHONI FILHO. - Sem dúvida que o recurso merece provido. A sentença, que muito bem examinou o processo, fundamentou, a sua decisão em jurisprudência que hoje já perdeu a sua força, já que a manutenção de casa de prostituição que funciona com licença e fiscalização das autoridades municipais e policiais, não se constitui mais em ato ilícito, pois há que ser tido como um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, fazendo supor uma situação que se, de fato, existisse, tornaria aquele ato legítimo. - Esse princípio, agora, já está consagrado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive com decisão das Colendas Câmaras Criminais Reunidas, conforme consta ..., do vol. 43, da Jurisprudência Catarinense, ..., vol 46, também da mesma revista, este em decisão de Câmara isolada. - Assim, a manutenção de casa de prostituição, com conhecimento das autoridades, não mais se constitui em crime, pois a ausência de antijuridicidade do fato está acobertada no erro plenamente justificado pelas circunstâncias. - Merece, pois, provimento ao recurso. Julgado em 03-09-1985 Jurisprudência Catarinense, 4º Trimestre, 1985 - Vol. L - Pág. 420 EMFOR 455