CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- ... O casal continua vivendo junto, nada mais ocorreu após aquele evento, a mulher não mais reclamou do marido e ao que tudo indica o seu casamento retornou a uma marcha normal, tendo sido aquela leve agressão um acontecimento isolado na vida conjugal de réu e vítima. - A Jurisprudência assim tem decidido: "Lesão corporal. Delito caracterizado. "Agressão de marido à mulher. Fato que, na espécie, não pode permanecer impune. "sursis". Condições. Cancelamento. "Em tema de agressão de marido à mulher, é recomendável prudência ao julgador na aplicação da lei, mas se a agressão, sem qualquer justificativa, é reiterada, não pode permanecer impune. "................................................................................" - Extrai-se do corpo do acórdão: - É certo que as razões de política criminal têm, atendidas, sempre, as peculiaridades de cada caso, permitido a substituição do princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo da oportunidade da educação da pretensão punitiva em tema de agressão a cônjuge, bem como desautorizada a punição" (JC 36/470, Rel. Des. TYCHO BRAHE). - Atendendo às razões de política criminal, é importante frisar que uma condenação a esta altura, por certo tumultuaria a vida do casal pois iria tocar numa ferida, que pelo visto, já está cicatrizada, devendo pesar o julgador nestes casos o efeito que uma punição iria trazer à vida do réu e da vítima. - Recurso Provido. Ac. de 10-09-1987 Jurisprudência Catarinense - 4º Trimestre de 1987 - Vol. 58 - Pág. 377.