JUIZADO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- ... A ablação ou inutilização de um dos elementos componentes de determinada função ou sentido, como ocorre em relação àqueles que se apoiam em órgãos duplos, acarreta tão-só a diminuição funcional do organismo, quando se vem a inutilizar um dos órgãos em que aquela se situa. - Daí a jurisprudência reiterada dos Tribunais. - "Lesão Corporal de natureza grave - Perda da visão de um dos olhos - Caso de debilidade permanente de função e não de perda ou inutilização de função - Desclassificação operada - Inteligência do art. 129, §§ 1º, III, e 2º, III, do Código Penal" (in "Revista dos Tribunais", nº 536, pág. 341). - No mesmo sentido, a lição de NELSON HUNGRIA. "No caso de duplo órgão ou geminado, a perda de um só dos seus elementos componentes não constitui lesão gravíssima por si mesma pois, se enfraquece ou debilita o órgão, não o destrói ou inutiliza por completo" ("Comentários ao C.P. ", V/293). - RIBEIRO FRAGA, Magistrado de São Paulo, explicita com acuidade: "A perda de um olho não acarreta necessariamente a inutilização do órgão ou perda do mesmo. Há, isto sim debilidade na visão. Há debilidade da função: visão. É, portanto, lesão grave. A mesma solução se apresenta no caso de perda da capacidade auditiva em um só dos ouvidos. Não houve perda ou inutilização da função, e sim, debilidade". (As Lesões Corporais e o Código penal". pág. 85). - O delito cometido pelo apelante, por consequência, não é o de lesão corporal gravíssima, mas grave. - Parece-me, entretanto, que a pena imposta ao recorrente é irretocável. A futilidade do motivo é bradan te e o crime se cercou de pasmosa brutalidade. - Ao demais, como consequência da infração sobrevieram à vítima perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. caracterizada ficou a infração no art. 129. § 1º, I,II e III, do Estatuto Penal, com a sanção fixada no grau médio. - De lembrar que o motivo determinante do crime é circunstância preponderante no cálculo da pena, límpida, que resultou da prova a agravante prevista no art. 61, II, letra a, do C.P. - Assim, não encontrando fundamento para reduzir a pena imposta ao recorrente, que é justa e até benevolente, pois me parece bem positivado no referencial probatório, até mesmo "animus necandi" dou provimento parcial ao apelatório apenas para alterar a classificação do delito de lesão gravíssima para grave mantendo, no mais a r. decisão apelada, aos seus próprios fundamentos. Julgado em 13-03-1986 Jurisprudência Mineira. Vol. 93 - Pág. 321 NO MESMO SENTIDO: Apelação nº 12.877, Tr. Just. Rio de Janeiro - 4ª C., Relator Desembargador AMÉRICO CANABARRO, ac. de 28-02-1985, in "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 441. EMFOR 462