LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE
LOCATÁRIO QUE NÃO PAGA ALUGUEL — MISERABILIDADE DA APOSENTADORIA DO LOCADOR - NECESSIDADE COMPROVADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... no caso, ocorreu o que este Juiz tem proclamado, ou seja, pedidos há em que a documentação, os fatos e os esclarecimentos falam mais alto do que qualquer prova. - No feito presente, a situação de penúria do autor, aposentado, e o aluguel que além da aviltante não está recebendo, de Cr$ 29,91 mensais, eqüivalem à melhor das provas da necessidade. - Para sobreviver com alguma dignidade, deverá abandonar sua casa, onde já se enraizou, bem assim a vizinhança e alterar sua vida e de sua mulher, face às decantadas circunstâncias. - Com efeito, a miserabilidade da aposentadoria é fato notório nos dias atuais, fato que, quando alegado, inexige qualquer prova. Por isso, em situações tais, resplandece como provada a exigência contida na norma legal. O fato é a prova da necessidade. - E, ainda, a corroborar a ressaltada situação do autor, temos o fato de que se encontra reformando a casa da frente, construindo mais um cômodo há quatro anos. Ac. de 16-06-1992 Revista dos Tribunais - Outubro de 1992 - Vol. 684 - Pág. 119 EMFOR 533
Ementa
Pedidos há em que a documentação, os fatos e os esclarecimentos falam mais alto do que qualquer prova. - Dessa forma, a situação de penúria do autor, aposentado, e o aluguel que além de aviltante não está recebendo, eqüivalem à melhor das provas da necessidade. - Com efeito a miserabilidade da aposentadoria é feito notório nos dias atuais, fato que, quando alegado, inexige qualquer prova. Por isso, em situações tais, resplandece como provada a exigência contida na norma legal.
Nota da redação
Revista dos Tribunais