LIBERDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- ... Procede a impetração. Com efeito o despacho..., na verdade, além de confuso, "data venia", revogou a liberdade vigiada, mas não tornou a aplicar, expressamente, medida de segurança detentiva nem constar tenha sido mesmo expedida a guia de internação a que alude o art. 762 do CPP. Acresce que, não poderia o Magistrado revogar o regime em que se encontrava o paciente, apenas pela queixa de sua esposa em razão do seu não comparecimento. Cumpria, sem dúvida, que fosse nomeado um Defensor que cuidasse de zelar pelos direitos do paciente. A decisão deste Tribunal (...), já havia proclamado ser indispensável essa providência, que não se exaure, é óbvio, com a simples intimação do acusado. Nesse sentido, já muito antes, se manifestaram as Egrégias Câmaras Conjuntas Criminais deste Tribunal, salientando que se trata de cumprir mandamento constitucional, que diz respeito à defesa ao acusado (RT 524/328). Ainda recentemente, o colendo TACrimSP também decidiu na mesma linha (JTACrimSP 76/109). - Isto posto, concede-se a ordem, para anular a decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, que revogou a liberdade vigiada, devendo outra ser proferida, depois de regular processamento do feito, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, com as cautelas legais. ... . Julgado em 03-12-1984 Revista dos Tribunais. Abril, 1985 - Vol. 594 - Pág. 323 EMFOR 446