LIBERDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- ... Segundo as provas dos autos, para a renovação de um contrato de locação celebrado entre Florisa D. W., locadora, e Roberto E., locatário, vencidos aos 30.12.84, mas automaticamente prorrogado, por força de lei, o réu, na qualidade de representante da Imobiliária Mendes, cobrou do inquilino a quantia de Cr$ 605.000,00 a título de "taxa de renovação". - A questão da atipicidade da conduta do apelante já foi enfrentada por esta C. 12ª, Câmara ao apreciar o RHC 421.147-9, por ele interposto, contra decisão de 1ª instância que denegou o trancamento da ação penal contravencional então instaurada. - A argumentação foi afastada, conforme se lê, por se entender que o art. 18, VI, da Lei nº 6.649/79, que estabelece como obrigação do locador e não do locatário, o pagamento de taxas e quaisquer despesas de intermediação ou administração, é norma cogente e que não admite convenção em contrário, considerada nula pelo art. 46 da mesma lei, pois teria o escopo de fraudá-la. - Assim, de nenhum valor a cláusula 27, do contrato, aliás acrescentada datilograficamente à avença-padrão através da qual o locatário, parte considerada mais frágil da relação jurídica, e, por isso mesmo, protegido pela lei, foi obrigado a assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas de renovação, encargo que por lei, só poderia ser atribuído à locadora. - Registre-se, inclusive, que desnecessária era a renovação do contrato de locação, uma vez que também por força de lei, a convenção estava prorrogada automaticamente. E alegação de que a renovação foi solicitada pelo locatário, além de não comprovada, acabou sendo desmentida não só pela prova t