ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

- O adolescente, quando da época dos fatos, contava com mais de 17 anos de idade, sem ocupação fixa, e não freqüentando, também qualquer escola. - Admitiu o envolvimento com o tráfico de entorpecentes, estando exercendo atividade denominada de "vapor" do tráfico. - Os autos informam que apresentam ele duas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, sendo certo que sua folha de antecedentes infracionais demonstra o seu crescente envolvimento na vida delituosa. - Em conseqüência de furto, quando de sua 1ª apreensão, foi-lhe aplicado medida de advertência. - Posteriormente, foi apreendido por prática de crime análogo a roubo, praticado em concurso de pessoas, tendo recebido medida de liberdade assistida que não foi cumprida, razão pela qual foi expedido mandado de Busca e Apreensão. - Os presentes autos narram que, agora, sua apreensão se deu por atividade análoga ao do tráfico de entorpecentes. - A gravidade das infrações cometidas vem aumentando de forma gradual e paulatina, o que recomenda que medida definitiva seja tomada no sentido do afastamento do jovem da vida marginal que ora leva. - Os ilustres representantes do Ministério público bem acentuaram que se deve afastar o adolescente da convivência dos traficantes de droga, para que possa ter o devido acompanhamento psicológico e assistencial, voltando, inclusive, a estudar e, por isso, requerem a medida de internação. - O ato praticado é de extrema gravidade e seu envolvimento com as drogas foi admitido em todos os seus depoimentos. - As medidas anter iores tomadas contra o Apelado não surtiram os efeitos necessários, recomendando-se, por isso, sua internação na forma do que dispõe o artigo 121 e seguintes da Lei nº 8.069/90. - Por tais fundamentos, dou provimento ao apelado para aplicar a medida sócio-educativa de internação. Ac. de 03-04-1997 Revista de Direito - Tr. Just. do Estado do Rio de Janeiro - Vol. 34 - 1998 - Pág. 289. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1999. Ano LI. Nº 603