ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

Resumo do acórdão

- ... A nulidade, como se verifica - e que, repita-se, não foi alegada na época própria - não causou qualquer prejuízo ao réu, ora paciente. - Ao contrário. - Como se viu, a decisão de pronúncia entendeu que a tese sustentada pelo acusado, em seu interrogatório, era a da legítima defesa própria , ponderando que a justificativa não se mostrava estreme de dúvidas para ser reconhecida naquela oportunidade. - Mas afirmou com todas as letras a existência da dúvida, que deveria ser dirimida pelo Júri. - Ora, se a nulidade não teve qualquer influência na apuração da verdade e nem causou prejuízo ao réu, por que, obrigatoriamente, decretá-la? - Cabem aqui, a propósito do tema, as judiciosas considerações de TOURINHO FILHO, verbis: <<seria render imoderada vassalagem à lei anular-se um ato ou todo um processo porque se descumpriu uma formalidade que não exerceu a menor influência na apuração da verdade ou da decisão da causa e da qual não adveio nenhum prejuízo>> (Processo Penal, 3ª ed. , p. 132). - Deve, agora, ser examinado o segundo aspecto do problema em debate. - O art. 565 do CPP preceitua que: <<Nenhuma das partes poderá alegar nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse>>. - Muito embora a nulidade argüida neste writ não esteja contemplada no disposto no caput evidente que o inc. III do art. 572 do citado diploma legal mantém estrita correspondência com o primeiro, devendo, em certos casos, ser interpretado à luz deste último, que estabelece: <<Se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos>>. - A propósito, vem a pelo advertência de ESPÍNOLA FILHO: <<ademais, para poder invocar a nulidade, a parte interessada nisto precisa satisfazer uma condição essencial. - É imprescindível não tenha com seu procedimento ativo ou por omissão, dado motivo à nulidade, nem contribuído para registrar-se o defeito ou vício que invalida o ato. - Di-lo, expresso, o art. 565, firmando a proibição: Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido>> (Código de Processo Penal Anotado, ed., 1965, v. V/446). - O ilustre Impetrante foi nomeado defensor dativo do paciente na audiência, realizada a 15-09-83. - Daí por diante, apresentou alegações finais, na fase do art. 406 do CPP, nada alegando com referência à nulidade. - Da decisão de pronúncia houve recurso do Ministério Público, improvido por esta Turma Julgadora. - ao contra-razoá-lo o mesmo profissional manteve igual conduta. - Contrariou o libelo. - E, o mais estranho: através de petição datada de 25 de agosto p.p., renunciou à nomeação, verbis: << ... em razão de este causídico estar com excesso de serviço, aliado ao fato de sua pauta estar sobrecarregada até o final do ano>>. - Curiosamente, a petição de "habeas corpus" foi protocolada no mesmo dia 25 de agosto. - O ilustre Advogado impetrante, que demonstrou inegáveis conhecimentos jurídicos, elaborando a bem-lançada petição inicial deste "writ", aguardou cerca de três anos para arguir a nulidade, que afinal, como já visto, nenhum prejuízo causou ao paciente e nem teve influência na apuração da verdade. - Sua decretação a esta altura, como pretendido, "data venia", representaria conferir-se à parte a situação de dona e senhora da ação penal, podendo, a seu talante, dispor da sua anulação no momento em que bem lhe aprouvesse, o que, em última análise, é inconcebível. - Isso posto, denega-se a ordem. Ac. de 05-11-1986 VENCEDORES OS DESEMBARGADORES; DENSER DE SÁ E DIRCEU DE MELLO