Acórdão
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CONTRAVENÇÕES A ELA REFERENTES — PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO PENAL - SUA INICIATIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O procedimento sumário previsto na Lei 1.508, de 1951, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da lei 5.197, de 1967. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no ReCr 1.050, Primeira Seção, em 19-3-86. - Lei 1.508, de 19-12-51, art. 1º. - Lei 5.197, de 3-1-67, art. 34 - Código de Caça. Primeira Seção, em 2-4-86 - DJ 10-4-86 - p. 5.216 EMFOR 457