LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo do acórdão

- O pedido fundou-se no art. 52, V, da Lei 6.649/79, que dispõe sobre a retomada do prédio para uso próprio, comprovada em juízo a necessidade do pedido. Na hipótese foi feita a prova de que a retomante estava transferindo a sua residência para o local da situação do imóvel, dispensando-se a produção de qualquer outra prova, ex vi do disposto na Súmula 483, do Supremo Tribunal Federal: "É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida." - A autora recorrida, reside em Santo André do que fez prova bastante. Como era antes solteira e estudante, agora casada quer viver com o marido na capital, onde o mesmo trabalha. Embora disponha de outro imóvel, no local, pode, segundo a lei, fazer a escolha do que lhe convier. A insinceridade do pedido, se for constatada posteriormente, terá o dobro que a lei prevê e provê. - É comum, nesses casos, o julgamento antecipado da lide, porque a prova é sempre feita de plano. Não há, pois, como falar-se em cerceamento de defesa, porque os próprios textos do CPC, invocados pelo recorrente, autorizam ao juiz conheça diretamente do pedido, proferido sentença, quando a questão de mérito, mesmo sendo do direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ac. de 29-05-1990 DJ de 26-8-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/193 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542