Acórdão
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
ATUAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA — NÃO CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Precedentes HC - 9023 SC 1999/30357-1 DECISAO: 08-06-1999 DJ 01-07-1999 - PÁG. 190 HC - 7445 RJ 1998/32251-5 DECISAO: 01-12-1998 DJ 01-02-1999 - PÁG. 218 RHC - 7063 PR 1997/90182-3 DECISAO: 26-08-1998 DJ 14-12-1998 - PÁG. 302 RHC - 6662 PR 1997/54655-1 DECISAO: 00-00-0000 DJ 27-04-1998 - PÁG. 214 RHC - 4074 PR 1994/33349-8 DECISAO: 28-11-1994 DJ 20-02-1995 - PÁG. 3.214 RHC - 892 SP 1990/11998-7 DECISAO: 21-11-1990 DJ 10-12-1990 - PÁG. 14.812 Data da Decisão: 13-12-1999 DJ 07-02-2000 - PÁG. 185