DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO

Resumo do acórdão

" A inovar um temperamento à regra do sigilo bancário estampada na Lei de 31.12.1964, a lei complementar do MP não arranhou de modo algum, ao que entendo, a integridade do art. 5º da CF. Deu seqüência curial e necessária do art. 129-IV do Texto Maior, e o fez, admita-se, de modo exemplar. O MP não age na sombra: têm a melhor forma documental suas requisições desse gênero, a que, na linguagem da norma em exame, não se há de opor sob qualquer pretexto a exceção do sigilo. Para que assim não fosse, era preciso que a Carta mesma entronizasse o sigilo. Ela decididamente não o faz no caso de operações bancárias, e custo a imaginar o MP requisitando informações sobre o domínio - este sim resguardado pelo Texto Maior - da estrita intimidade das pessoas ou das comunicações. Modelo de sobriedade e prudência, a lei complementar impõe que o Procurador-Geral da República seja, ele próprio, o requisitante de informações a algumas centenas de servidores graduados do Estado (art. 8º, § 4º). Diz da subsistência do caráter sigiloso - por força de alguma outra norma - das informações assim obtidas. E enfatiza (art. 8º - § 1º) a responsabilidade civil e criminal do membro do MP que faça `uso indevido das informações e documentos que requisitar' (Trecho extraído das notas taquigráficas fornecidas pela Secretaria do STF, vez que o acórdão ainda não foi publicado). Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que a requisição ministerial não punha em risco o sigilo de qualquer operação bancária. - É que as informações e documentos requisitados não se referiam a qualquer correntista ou tomador de crédito do Banco Progresso S.A., em particular. Requisitaram-se cópias dos modelos de contratos de adesão - abertura de conta corrente (pessoa física e jurídica), cópias dos modelos dos contratos de adesão em que foram renegociadas as dívidas de cheque especial, taxas de juros praticados nos contratos de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) e taxas das comissões de permanência cobradas, assim como as hipóteses contratuais de sua incidência e informação acerca de acumulação com os valores de correção monetária e juros de mora. - Ora, ilustres Ministros julgadores, se estas informações fossem sigilosas, não seriam prestadas a qualquer pessoa que, pretendendo abrir uma conta corrente em determinado banco, antes procura saber as tarifas cobradas, certo que há diferença de tratamento nos diversos estabelecimentos. A própria imprensa, através do caderno de informações financeiras dos jornais, divulga os valores das tarifas cobradas por alguns bancos, permitindo ao consumidor estabelecer comparações. - A requisição da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal, como bem lembrou o ilustre relator do habeas corpus impetrado junto ao TJDF e dos Territórios, `nem de longe arranha o sigilo bancário, tão ardorosamente defendido pelos pacientes. São documentos e informações facilmente obtidas, por qualquer cliente potencial, no balcão dos estabelecimentos de crédito'. - A recusa quanto ao atendimento da requisição ministerial portanto, caracteriza, em tese, crime de desobediência, não se justificando, nesse momento, a concessão de habeas corpus visando obstaculizar eventual propositura de ação penal. - A alegação de que, como assessores do banco, agiram por determinação superior, é fato que depende de aprofundado exame de prova, o que não comporta a via estreita do habeas corpus. - Não se vislumbra, por outro lado, a alegada incompetência em razão do lugar, certo que a requisição foi feita no Distrito Federal, à filial do Banco Progresso S.A. nesta cidade, para apurar possíveis violações de direitos dos consumidores do Distrito Federal. A ordem, portanto, deveria ser cumprida em Brasília, ou melhor, na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal, onde as informações deveriam ser prestadas. É desimportante, para consumação do delito, que os ofícios desatenciosos tenham sido firmados em Belo Horizonte, ou em outra qualquer cidade deste imenso País, e de lá tenham sido expendidos, se somente aqui alcançariam sua finalidade". - O acórdão aqui atacado neste substitutivo de recurso ordinário deve ser mantido em sua íntegra. O pedido do MP, no caso das requisições que fez ao banco, não incursiona pelo esconderijo chamado sigilo bancário, porquanto o que busca são documentos e informações ao alcance de qualquer cliente nos balcões dos bancos. A propósito, peço vênia