NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Está visto que o Réu, citado para um interrogatório, a este não compareceu, tornando-se revel. Em alegações finais, reclamou seu patrono por não ter sido cientificado do prazo para a defesa prévia. - Não me animo a encampar sem ressalvas a tese da procuradoria, de que solto o Réu não é preciso intimar seu defensor para a defesa prévia, à base da presunção de que o primeiro dará ciência ao segundo da trilha processual. A hipótese faz invocar, por analogia, aquelas outras em que esta Casa recusou abono à falta de concessão de prazo para alegações finais. Afirmou-se, no RHC 60.256, a imperatividade da defesa, havendo observado o relator, Ministro RAFAEL MAYER: "Tem entendido a jurisprudência que a falta desta peça não nulifica o processo, pois o defensor pode omitir-se de oferecê-la. É todavia nulificante o não conceder-se o prazo que assegure o exercício da faculdade processual. É indispensável, porém, que a defesa esteja ciente do prazo, pois a falta de intimação, no caso, não se compadece com a garantia da ampla defesa constante do art. 153, § 15 da Constituição Federal, como se vê do precedente da Primeira Turma, no HC nº 58.755, Relator o Eminente Min. SOARES MUÑOZ, publicado na RTJ nº 100/552" (RTJ 106/135). - De todo modo, não há nestes autos argumentos que evidenciem o prejuízo resultante da falta de defesa prévia. Não há menção de testemunhas que, no ensejo, poderiam ter sido arroladas; e menos ainda se acena para algum proveito concreto que tenha o Réu deixado de recolher. - Não há de se declarar nulidade sem que transpareça prejuízo resultante da falha processual, à luz do art. 566 do CPP. Versando precisamente a hipótese estampada nestes autos, ensinou EDUARDO ESPÍNOLA FILHO: "É considerada nulidade a falta de marcação do tríduo para a apresentação da def esa prévia, subordinada á demonstração do prejuízo objetivado na realidade de que havia algo, concretamente exposto, a pedir, alegar ou oferecer, no prazo, de que, total ou parcialmente, se privou a defesa (...) É mister que se constate a realidade, a efetividade do dano, com influência na apuração da verdade e, consequentemente, na decisão da causa." (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Rio, Borsoi, 1965, vol. IV, pág. 198). - Tal é o pressuposto que não encontro materializado na espécie; tanto mais porque será possível promover inquirição de testemunhas em plenário de júri. - Reportando-me, quanto ao segundo fundamento do pedido, ao parecer do Ministério Público, nego provimento ao recurso ordinário. Julgado em 03-09-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 117 - Pág. 581 EMFOR 460