NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- A pretensão do Recorrente é assim analisada no pronunciamento do MPF a que fiz remissão no Relatório: " No processo, está demonstrado que o recorrente foi assistido por curador quando interrogado na delegacia policial e em juízo, conforme atestam os documentos. Provado, também, que nos demais atos processuais participou o advogado constituído pelo réu. - O direito de defesa foi amplamente exercitado pelo advogado da preferência do recorrente e por ele constituído. Desnecessária, portanto, era a presença da curadora. - É da lavra do eminente Ministro OSCAR CORRÊA ementa que bem marca a posição atual da Suprema Corte, no tema, "in verbis": " EMENTA: Inépcia da denúncia. Alegação improcedente. Instrução criminal. Falta de curador a réus menores. Súmula 352 (interpretação) não é nulo o processo penal por falta de curador ao réu menor, que teve defensor constituído - o qual, desempenhou efetivamente sua missão - e inexiste prova de qualquer prejuízo para a defesa. Tanto mais quanto assistido por curador no ato interrogatório. RHC improvido ". (RHC nº60.379-3 - GO - DJ de 12-11-82. - Pág. 11.487). - Somos, em face do exposto, pelo não provimento do recurso. - O direito de defesa foi exercido em toda a amplitude e o precedente constituído pelo RHC 60.379, de que foi Relator o eminente Ministro OSCAR CORRÊA, abona a posição em que se colocou o acórdão recorrido. - Acolhendo o parecer, nego provimento ao recurso. Ac. de 24-04-1987 Arquivo do STF - DJ 15-5-87 - Ementário nº 1.461- Arquivo do EMFOR, STF/159 (*) " Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. " ( "EMENTÁ