SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... Assentado pelo exposto, que, o crime é, no caso do art. 242 do CP, desmerece acolhimento, por sua evidente improcedência, a afirmação de que se trata de crime especial, só praticável por mulher. Apenas a primeira figura do art. 242 ("dar parto alheio como próprio"), e não outras previstas no dispositivo constitui crime especial, de que só a mulher pode ser agente, e esse entendimento, absolutamente incontroverso na doutrina e na jurisprudência, vem inequivocamente afirmado nas notas de CELSO DELMANTO, que vêm, portanto, erradamente invocadas pelo impetrante. - O objetivo da Lei 6.898/81, foi o de concluir no art. 242 do CP a figura do registro de filho alheio como próprio, além de instituir, em parágrafo, o tipo privilegiado de delito. O legislador visou, primacialmente, a igualar o tratamento penal de práticas delituosas que têm o mesmo sentido e o mesmo objetivo - quais as de dar (a mulher) parto alheio como próprio, e registrar (o homem ou a mulher) filho de outrem como seu. - Segundo o sistema original do Código, o crime da mulher se encaixava no art. 242 e o crime de falso perante o registro civil no art. 299 - do que resultou iníqua a diversidade de tratamento do agente, por força de periculosidades eticamente irrelevantes, que levavam à sujeição a penas substancialmen te distintas. - Nos casos de co-autoria entre cônjuges ou companheiros - que correspondem à quase totalidade das hipóteses - a incongruência do Código ganhava ainda maior realce. Sobre esse tema, e depois de acentuar que "a co-autoria, como é curial, rege-se pelo dolo do autor principal, que carrega a vontade e a consciência de autor secundário", o Relator deste acórdão teve ocasião de tecer, em trabalho publicado em 1958, as seguintes considerações: "Diz o art. 242, primeira parte, do CP, que é crime dar parto alheio como próprio". Trata-se, evidentemente de crime especial, só praticável por mulher, consistindo, geralmente, na "mise-em-scene" realizada pelo agente que simula gravidez, e, ao fim do tempo natural, apresenta filho alheio como sendo fruto de suas entranhas. "Acontece, porém, e até com maior frequência, em tais casos, proceder o marido à inscrição do nascimento perante o Registro Civil, declarando a criança alheia como filha de seu casal, sem que tenha havido, da parte da esposa a simulação de gravidez. Aí, então, a hipótese, desloca-se, inequivocamente, para o art. 299, parágrafo único, do CP. "Agora, qual será a solução se o agente tiver, num caso e noutro, a participação do cônjuge? Quando, entre os agentes, o "pactum sceleris" se estabelece, a co-autoria rege-se como é curial, pelo dolo do autor principal que carrega consigo a vontade e a consciência do autor secundário. "Assim, a mulher que encena a gestação, e, a final, registra parto alheio como seu, inocorre nas penas do art. 242 e, se conta com a participação do marido, fica este também sujeito às mesmas sanções em face do princípio do art. 25 (RT 187/580). Mas, se a hipótese é a outra, isto é, do marido que comparece ao Cartório para declarar o nascimento falso, com a ciente e voluntária cumplicidade da mulher a "vis attrativa" é, sem dúvida, do art. 299, em cujas penas incorre a co-autora. Essa será a solução, indiscutivelmente, quan do os atos de participação consistirem precisamente em atos de encenação (tais como a ausência da mulher do meio social em que vive, durante o tempo da pretensa gravidez), pode o crime classificar-se no art. 299 uma vez que a esses meios tenham ocorrido os cônjuges com o objetico precípuo de propiciar o varão a inscrição do nascimento no Registro Civil. "Feitas essas considerações, põe-se logo em evidência grave defeito no código no tratamento penal de duas figuras delituosas que, em verdade, se reduzem a uma só, quer pelas exterioridades como pelos impulsos e objetivos que movem o agente. Enquanto o crime cometido pelo homem fica sujeito a uma pena que vai de um ano e dois meses e cinco anos e dez meses (computado o acréscimo imposto pelo parágrafo único do art. 299), a mulher, pela prática de fato idêntico, incorre em penas injustificadamente mais severas, que vão de dois anos a seis anos (art. 242). "Por outro lado, a lei conduz absurdo ainda maior, quando se tenha em vista o disposto no parágrafo único do art. 242, que admite, em proveito da mulher, uma forma de crime privilegiado, punido com