SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Não se conhece, de tal arte, da apelação no tocante ao tema, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, com o reconhecimento da qualificadora relativa ao motivo fútil. - Todavia, ainda na esteira do que ensinava JOSÉ FREDERICO MARQUES, cabe a segunda apelação, baseada em nulidade do processo, fundamentada, portanto, no art. 593, III, alínea a. - E, nesse passo, o apelante está postulando a nulidade do julgamento, por violar o princípio da proibição da reformatio in pejus. O réu antes fora condenado a 12 anos de reclusão, e dessa decisão apelou, sem recurso do MP. Logrou ver anulada aquela decisão. E agora, em nova decisão do Júri, foi condenado a 15 anos de reclusão, com o reconhecimento de duas qualificadoras. - Não há dúvida de que ocorreu a reformatio in pejus indireta. Vale para as decisões emanadas do Júri essa proibição? Nesta Corte, a corrente majoritária se inclina por não aplicá-la nas decisões do Júri. E os Tribunais Superiores assim têm decidido, considerando que a soberania do Júri não se submete à reformatio in pejus (REsp 15.880-0, relator Min. Edson Vidigal, STJ, DJU 23.08.1993, p. 16.589). - Não é, com a devida vênia, o pensamento do subscritor deste, com o argumento de que, se as decisões do Júri são soberanas diante do que estabelece a CF, a própria instituição do Júri está inserida no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º da Lei Magna. Ou, em outras palavras, a instituição do Júri existe para a garantia do indivíduo e sua soberania não pode prejudicá-lo. - De qualquer forma, ressalvada a opinião pessoal do subscritor deste, e conhecendo da apelação no tocante ao pedido de nulidade, a esta se nega provimento, diante da o rientação dos Tribunais Superiores, já explicitada. - Conhecem, pois, em parte da apelação e a ela negam provimento, na parte conhecida. Julgado em 06-02-1997 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 617 EMFOR 613