SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Esta Corte, sobre a questão, assim já se pronunciou: "PENA. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE PLANO DO 'QUANTUM' DEFINITIVO. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. É de obrigação do Magistrado, consoante norma do artigo 68 do Código Penal, adotar fundamentadamente o sistema trifásico para aplicação da reprimenda penal, pois tanto a defesa como a acusação têm o direito de saber os meandros percorridos pelo julgador na fixação da pena irrogada" (Ap. Crim. da Capital, nº 27.942, rel. Des. Ernani Ribeiro, j. em 10.8.92). - Do corpo do acórdão, destaca-se: "O Juiz na fixação da pena tem que ser preciso e claro, de modo a permitir à defesa uma apreciação segura do que ele decidiu, bem assim, a própria acusação. "In casu, trata-se de dois crimes de atentado violento ao pudor, reconhecidos pela julgadora na fundamentação do decreto condenatório. No entanto, S. Exa., na fixação da pena, se limitou a englobar, de plano, as penas dos dois delitos para fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, ao mesmo tempo em que fez referência à Lei n. 8.072/90, sem que tecidas maiores considerações. "É obrigação do Magistrado demonstrar como chegou à pena que impôs, motivando o seu convencimento e operando o método trifásico preconizado pelo art. 68, do Código Penal, que após a Lei n. 7.209/84, tornou-se obrigatório. 'A sen tença, no dizer de FLORIAN, não pode ser e nem é um ato de fé, mas um documento de convicção raciocinada '". - Ainda, no mesmo sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA CRIME. NULIDADE PARCIAL DO "DECISORIUM LITIS". O concurso material importa na imposição cumulativa das penas, porém, a reprimenda de cada delito deve ser analisada individualmente, sendo nula a sentença que estabelece unicamente a soma das penas aplicadas às diferentes infrações perpetradas" (Ap. Criminal nº 29.248, de Indaial, rel. Des. Jorge Mussi, j. em 25.22.94). - Diante do exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para anular a sentença, para que outra seja prolatada onde, após aplicada a pena de cada delito cuja prática foi atribuída ao réu, seja adequado o quantum do aumento pela continuidade delitiva reconhecida (em seu benefício), possibilitando-se análise da prescrição em relação a cada um deles (art. 119, do CP). Ac. de 14-10-1997 Arquivo do EMFOR, TJ/N 2.057 EMFOR 611