PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- O recorrente foi submetido a julgamento popular por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), acolhendo o Conselho de Sentença, integralmente, os termos da acusação, não reconhecendo nenhuma atenuante a seu favor. A pena foi fixada em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, estando o acréscimo (6 meses) embasado na circunstância de haver o Júri acatado a existência de duas qualificadoras, uma delas funcionando como elementar do crime e a outra como agravante. Eis os fatos: "Segundo apurou-se, a vítima mantinha um relacionamento amoroso com a ex-companheira do denunciado. Naquele dia, o denunciado, após observar que a vítima entrou na residência de sua ex-companheira Sueli, sendo que, quando ambos já se encontravam no leito conjugal, o denunciado, agindo de forma violenta, muniu-se de duas facas, veio a arrombar a porta da cozinha, foi até o quarto do casal, e lá passou a golpear a vítima Sebastião, fazendo-a de forma variada, atingindo peito, na região perineal, nos membros inferiores e superiores, falecendo a vítima Sebastião por hemorragia aguda interna. Que no momento dos fatos, a vítima encontrava-se embriagada e foi morta quando dormia, o que impossibilitou-l he a defesa" (fls. ...). - Diante destes fatos e do resultado do Júri a MMª Juíza Presidente prolatou a seguinte decisão: "Em face da deliberação soberana do Conselho de Sentença, condena-se o réu Mauro I. S., como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena. Sob a diretriz do art. 59 do Código Penal, registra-se que o réu é primário e sem notícia de maus antecedentes. Assim, fixa-se a pena-base no mínimo, em 12 (doze) anos de reclusão. Como foram reconhecidas duas qualificadoras, a segunda funciona como agravante ao crime e sendo ela de relevância, dadas as condições em que registrou-se a surpresa, aumenta-se a pena em 6 (seis) meses, passando-a em definitiva em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão ante a ausência de outras alterações" (fls. ...). - Dentro de uma concepção técnico-jurídica mais apurada, o "decisum" em comento, não obstante justo, mostra-se "data venia", formalmente equivocado, porque, incidindo duas qualificadoras, integrante do tipo homicídio qualificado, como resulta do REsp n. 98.129/RN - Relator o Min. VICENTE LEAL - não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, embora literalmente coincidente com uma das hipóteses previstas no art. 61 do Código Penal. - Adequado, a propósito, o magistério de DAMÁSIO E. DE JESUS: "Previstas no mesmo tipo penal, aplica-se uma só, servindo a outra de circunstância judicial de agravação da pena. Havendo duas circunstâncias, a segunda qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial de exasperação da pena, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ingressando na expressão "circunstâncias" empregada no texto". - Em função deste entendimento, sobreleva notar desarrazoada substancialmente a r. sentença, fixando a pena-base no mínimo legal (12 anos), sem levar na devida linha de conta a circunstância judicial de exasperação, nos termos do art. 59 do Códig o Penal. A observação, no entanto, é apenas de cunho doutrinário, ou "de lege ferenda", dada a ausência de recurso do MP sobre o tópico. - O que não pode, entretanto, é prevalecer o acréscimo de 6 (seis) meses, a título de agravante, como destacado pela r. sentença, porquanto, de acordo com o "caput" do art. 61 do Código Penal, como lembra DAMÁSIO, ancorado em sólida corrente jurisprudencial, "a incidência da qualificadora exclui a aplicação da agravante genérica" - "Código Penal Anotado", Saraiva, 1993, p. 186. - Em face do exposto, dou provimento ao recurso, excluindo da pena o acréscimo de 6 (seis) meses. Ac. de 19-03-1998 DJ de 06-04-1998 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.997 EMFOR 617