PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- ... por outro lado, a dosagem das penas, também objeto de destaque do recurso especial, igualmente não pode ser modificada. Observe-se que a exigência, quanto ao exame da culpabilidade, é, em parte, improcedente. No art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Esta a expressão posta em lugar da "intensidade do dolo ou grau de culpa, visto que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena" (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do CP, item 50). - Ora, as condenações do juízo de 1º grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do juiz, sobre os quais o juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recurso especial.Essas circunstâncias judiciais ou subjetiva envolvem, além da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59). As penas atribuídas aos réus, nas duas condenações, ficaram praticamente na prime ira fase do processo de sua aplicação, isto é, na pena-base que se tornou efetiva, tendo-se em conta tão-só, a seu lado, os efeitos das formas qualificadas dos crimes. - Para dar um exemplo da dificuldade em que me encontro, como julgador, do presente recurso, nesta Turma, basta considerar o seguinte: O recorrente Humberto E. P., considerado coordenador e principal acusado, foi condenado pela sentença, com base nos artigos 59 e 159, § 1º, do Código Penal, a uma pena de 15 anos de reclusão e multa (fl. ...). Já em grau de apelação no Tribunal de Justiça, foi ele condenado, com base nos mesmos artigos 59 e 159, § 1º, a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, além da multa. Quem poderia afirmar, de sã consciência neste julgamento, qual dos dois o critério mais acertado, tendo-se em conta as circunstâncias subjetivas adotadas pelos julgadores, sem percorrer a prova dos autos, a fim de inteirar-se dos valores atribuídos ao contingente de culpabilidade e às demais circunstâncias que integram o art. 59 do Código Penal? - Com base nestas considerações, não vejo ofensa ao art. 29 do Código Penal. Também não acolho o suposto dissídio jurisprudencial, porque os julgados paradigmas, embora aludam à culpabilidade no concurso de agentes, não correspondem aos especialíssimos aspectos fáticos que se vinculam à espécie dos autos. - Por isso, é impróprio o caminho percorrido pelos recorrentes. Terão que buscar a via própria que será, em seu devido tempo, a revisão criminal. Somente a Corte ampliada, no Tribunal de Justiça do Estado, à luz de um exame aprofundado da prova e das avaliações ali consideradas, poderá resolver a demanda. É a lição do art. 626 do CPP: "Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo". Esta é a estrada a ser percorrida. - EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (CPPBA - Ed. Rio, vol. IV, p. 353), ao comentar a revisão criminal, diz que el a: "... é um remédio processual de objetivo geral, pois acarreta o exame completo da causa, para o fim de manter a condenação, diminuí-la ou eliminá-la, mas com a particularidade de ser peculiar à defesa, no intuito exclusivo de beneficiar o condenado". - Com estas considerações finais, não conheço do recurso especial. - É o meu voto. Ac. de 16-11-1993 DJ de 21-03-1994 (Registro nº 93.0028782-6) VENCIDOS OS EXMOS SRS MINISTROS VICENTE CERNICCHIARO E ADHEMAR MACIEL STJ - 10 ANOS A SERVIÇO DA JUSTIÇA - vol. 5 - pág. 187 EMFOR 617