NULIDADE DE SENTENÇA
REGIME PRISIONAL
Em revisão editorial
FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — PRISÃO DOMICILIAR
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Esta Segunda Turma, no HC nº 67.663 - SP, em face da absoluta impossibilidade de cumprir-se, em estabelecimento público, o regime aberto a que fora promovido o paciente, deu-lhe caráter domiciliar. - As mesmas circunstâncias, agora, se repetem, como atestado no documento ..., no qual a autoridade policial competente informa que: "Não há condições de receber nenhum preso em Distrito Policial ou Cadeia de Periferia para cumprimento da pena em regime aberto, face a super-população carcerária." ... - Tal como no paradigma, voto pela concessão da ordem. Ac. de 13-03-1990 Arquivo do STF - DJ 25-5-1990 - Ementário nº 1.582-2 Arquivo do EMFOR - STF/392 N. da Red.: V. também o t. PRISÃO ALBERGUE, st. PRISÃO DOMICILIAR. EMFOR 515
Ementa
O paciente submetido a regime aberto, faz jus a prisão domiciliar, quando verificar-se a absoluta impossibilidade de cumprir sua pena em estabelecimento público compatível.