Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE
Em revisão editorial
SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO — CONCESSÃO - QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. Referência: Lei 7.210 de 11-7-84, arts. 37, 122 e 123, II. RHC 1.584 - RJ (5ª T. 27-11-91 - DJ 16-12-91). RHC 1.617 - RJ (5ª T. 2-12-91 - DJ 3-2-92). RHC 1.587 - RJ (5ª T. 2-12-91 - DJ 16-12-91). RHC 1.588 - RJ (5ª T. 2-12-91 - DJ 16-12-91). RHC 1.585 - RJ (6ª T. 26-11-91 - DJ 9-3-92). RHC 1.582 - RJ (6ª T. 26-11-91 - DJ 9-3-92). DJ de 12-5-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/674 EMFOR 525