Acórdão
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
FLUÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA — REFERÊNCIA À PRETENSÃO PUNITIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 110 , § 1º, DO CÓDIGO PENAL É DA PRETENSÃO PUNITIVA. Referência: - Código Penal, art. 110, §§ 1º e 2º, na redação introduzida pela Lei 7.209, de 11-07-84. ACr 4.931 - SP (1ª T 08-02-85 - DJ 21-03-85). ACr 6.143 - PR (1ª T 05-03-85 - DJ 05-09-85). ACr 6.188 - RS (2ª T 26-04-85 - DJ 30-05-85). ACr 5.996 - RJ (3ª T 02-04-85 - DJ 09-05-85). ACr 5.991 - CE (3ª T 05-03-85 - DJ 18-04-85). ACr 6.280 - DF (3ª T 21-05-85 - DJ 08-08-85). ACr 6.101 - RJ (3ª T 21-06-85 - DJ 08-08-85). Primeira Seção, em 23-10-85 - DJ 10-10-85, p. 19.392 EMFOR 451