EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE — PRAZO - FLUÊNCIA QUANDO SE INICIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Esse é o entendimento, entre outros, de ANTÔNIO RODRIGUES PORTO (in Prescrição Penal, 4ª ed., Ed. RT, p. 89), de DAMÁSIO E. JESUS (in Prescrição Penal, Saraiva, 1983, p. 90) e de CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE (Da Prescrição em Matéria Penal, Ed. RT, 1979, p. 111). - Essa tem sido a orientação perfilhada por esta E. Seção Criminal (cf. RJTJSP 117/469 e 118/583) e por esta E. Câmara (cf. Ag. 65.860-3, de São Paulo, rel. Des. NÉLSON FONSECA). Ac. de 26-09-1990 Revista dos Tribunais - Nov. de 1991 - Vol. 673 - Pág. 310. EMFOR 525
Ementa
A prescrição da pretensão executória da pena de multa aplicada cumulativamente com reprimenda corporal, tem seu lapso inicial após o cumprimento da pena aflitiva e não termina com a prescrição desta.
Nota da redação
RT