EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
CONTAGEM — APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código Penal e, por isso, o dia do começo inclui-se na contagem do prazo. - No "Código Penal Comentado", do Porf. CELSO DELMANTO, ficou registrado: "Ao contrário do que se dá com os prazos processuais, na contagem daqueles previstos pelo CP o próprio dia do começo inclui-se no cálculo (exemplo: o prazo de dez dias, iniciado no dia 8, termina às 24 horas do dia 10. Tal forma de duração das penas, sursis, livramento art. 10, Ed. Freitas Bastos). Ac. de 03-05-1990 Jurisprudência Catarinense - 3º e 4º Trim. 1990 - Nº LXVII - Pág. 311. EMFOR 524
Ementa
O prazo prescricional deve ser contado de acordo com o que prescreve o artigo 10, do Código Penal e não conforme o artigo 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, pois aquele é o que mais favorece o réu.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense