Acórdão
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — SE PREJUDICA O MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. Referência: ACr 6.184 - RJ (1ª T 09-04-85 - DJ 07-06-85). ACr 6.601 - RJ (1ª T 29-08-86 - DJ 20-11-86). ACr 6.188 - RS (2ª T 26-04-85 - DJ 30-05-85). ACr 6.837 - BA 2ª T 31-10-86 - DJ 18-12-86). ACr 5.940 - SP (3ª T 26-02-85 - DJ 11-04-85). ACr 5.996 - RJ ( 3ª T 02-04-85 - DJ 09-05-85). ACr 6.933 - RS (3ª T 11-11-86 - DJ 18-12-86). ACr 7.119 - SP (3ª T 21-11-86 - DJ 18-12-86). ACr 7.175 - PR (3ª T 10-04-87 - DJ 15-05-87). ACr 7.175 - PR (3ª T 10-04-87 - DJ 15-05-87). Primeira Seção, em 09-09-87 - DJ 14-09-87, p. 19.147. EMFOR 470