HABEAS CORPUS
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO — SUSPENSÃO DESTA POR ABUSO DO CONDENADO - LEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ...Cumpre notar que, no regime semi-aberto, há condições a serem atendidas pelo detento, para trabalhar externamente (art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84), quais sejam aptidão, disciplina e responsabilidade. - Desatendidas tais condições, fica revogado o benefício. - Por outro lado, pode o Juiz, de ofício, modificar as condições estabelecidas quanto ao regime penal, desde que as circunstâncias o recomendem (art. 116, da Lei nº 7.210). - O recorrente foi condenado pela pratica de roubo qualificado, receptação e corrupção de menores, não lhe aproveitando a prova de não ser ele o incendiário que assusta a população de Atafona. - Nego provimento ao recurso. Julgado em 29-11-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 117 - Pág. 1.090 EMFOR 466
Ementa
Concedido o benefício do regime semi-aberto e permitido desde logo o trabalho externo, pode o Juiz revogá-lo, se o detento desatende aos requisitos estabelecidos na lei ( Lei nº 7.210, art. 37 e parágrafo único), expedindo carta de guia para o Juiz das Execuções Penais.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência