HABEAS CORPUS
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
QUANDO NÃO É MEIO PRÓPRIO PARA A SUA CONCESSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
- Relator
- FRANCISCO REZEK
Resumo do acórdão
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DESEMBARGADOR MARINO EMÍLIO FALCÃO LOPES: - ... De qualquer modo, cumpre salientar que o acórdão denegatório decidiu que a pretensão do paciente, "de ver restabelecido o benefício da prisão albergue, condicionada como está a exame aprofundado de provas, não possibilita atendimento por via de "habeas corpus". A concessão de tal benefício, como se tem salientado reiteradamente, está sempre condicionada à valoração da prova, em campo que atua com largueza o "prudente arbítrio" que em tais decisões discricionárias se permite ao juízo da execução. - Aliás, permito-me consignar ser esta a orientação recente desse Colendo STF; "Refoge à alçada do "habeas corpus" o exame de fixação da pena do réu e do respectivo regime do cumprimento, estabelecido à luz da analise de circunstâncias do fato" (HC nº 65.179-8 - RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJU de 07-08-87). - E mais: o benefício que aspira o recorrente (prisão-albergue) sujeita-se à verificação "in concreto" de condições insusceptíveis de apreciação em sede de "habeas corpus" (HC nº 65.257-3 MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA, DJU de 21-08-87). Ac. de 09-10-1987 Arquivo do STF - DJ 06-11-87 - Ementário nº 1.481-1 Arquivo do EMFOR, STF/203 EMFOR 479
Ementa
As condições a serem atendidas pelo réu, para beneficiar-se do benefício da prisão albergue devem ser examinadas pelo Juiz da execução, sendo, em princípio, pela natureza da verificação a ser realizada, insuscetível de decisão na via do "habeas corpus".