PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Perante o Tribunal ora impetrado pediu-se habeas corpus em favor dos pacientes acima referenciados, Agentes de Polícia Civil, para livrá-los da prisão preventiva que vêm sofrendo desde janeiro deste ano, denunciados que foram por crime de homicídio duplamente qualificado, do modo como, juntamente com os dez outros co-réus, submeteram a vítima a interrogatório, torturando-a até a morte, por suspeita de, simulando ter sido assaltada, haver-se apoderado de determinada quantia em dólar. - Alegou-se, em primeiro plano, a falta de fundamentação do decreto preventivo; em segundo, a sua nulidade, dado que exarado por Juiz incompetente, inválida seria a sua ratificação pelo juiz declinado; e terceiro, pelo excesso de prazo verificado na instrução. - Denegada a ordem, deu-se a presente impetração substitutiva do recurso, repetindo-se aqueles mesmos fundamentos (lê). - As informações ... confirmam os fatos com remessa de reprodução das peças ali examinadas, inclusive do texto do acórdão atacado. - Oficiando, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edinaldo de Holanda, é pela concessão da ordem, pelo fundamento da impossibilidade legal da ratificação da prisão decretada por juiz incompetente .... - Relatei DO VOTO - ...., desnecessitada do exame das demais suscitações, a procedência do pedido de habeas corpus ressalta à vista da alegação de nulidade da ratificação da prisão preventiva decretada por juiz incompetente. - Na verdade, por mais razoável que seja o fundamento-mor do v. acórdão atacado, sobre que somente a incompetência absoluta do juiz decretante tornaria inválida a prisão preventiva, pelo que, na incompetência relativa, o ato subsistiria por ratificação do declinad o; não obstante essa razoabilidade, dispenso-me de discuti-la. É que, na verdade, reiterada é a orientação dos Tribunais, no sentido de que a garantia constitucional do status libertatis (art. 5º , LXI), sobre referir-se a ordem escrita de autoridade judiciária competente, não comporta a distinção formalística entre incompetência absoluta ou relativa; do que resulta ser inválida a mera ratificação da medida pelo juiz competente. - A exemplo dessa orientação no Tribunal, cito recente acórdão desta própria Turma, asseverativo de que "a ratificação de decreto de prisão preventiva baixado por Juiz incompetente, destituída de fundamentação própria, é inválida" - HC 1.900, Rel. Min. Costa Lima, Sessão de 26/05/93. - É bem o caso dos autos, nos quais o juiz declinado, da 1ª Vara Criminal de Olinda-PE, cingiu-se a este singelo despacho: "Mantenho as prisões preventivas decretadas ... - Portanto, na esteira dos precedentes, concedo a ordem para anular, em favor dos pacientes, a ratificação do decreto de sua prisão preventiva, sem prejuízo de que outro seja baixado. Ac. de 25-08-1993 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.687 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2000. Ano LII. Nº 614