LIBERDADE PROVISÓRIA
DESPACHO QUE A CONCEDE
RENOVAÇÃO DO DECRETO — FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
: - ... In casu, carente o despacho dos fundamentos necessário, a evidenciar o perigo a que se expõe a ordem pública, exigindo a medida excepcional para garanti-la ou preservá-la; indemonstradas as barreiras obstaculizando instrução criminal, ou, erigidas para colocar em risco a aplicação da lei penal, não se há como convalidar o decreto atacado pela impetração. - Imotivado o despacho da autoridade apontada como coatora, configura-se o constrangimento ilegal reparável pelo remédio heróico. Ac. de 09-11-1989 VENCIDO O DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGUETTO Arquivo do EMFOR - TJ/2.113 EMFOR 543
Ementa
Não basta, para renovação do decreto de prisão preventiva, mencionar, en passant, sic et simpliciter, subsistir os motivos da custódia cautelar já revogada. Imprescindível a fundamentação adequada, contendo a indicação exata do fato ou circunstância, superveniente capaz de autorizar e justificar a imposição, novamente, da medida coercitiva.