TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- Confrontando-se, portanto, esses princípios chega-se à conclusão de que não houve a abolição da prisão provisória no texto constitucional, em qualquer de suas modalidades: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia. A carta Política de 1988, sem dúvida veio a introduzir um princípio já consagrado, há longa data, no sistema processual penal brasileiro como garantia do cidadão contra prisões prematuras somente admissíveis em casos excepcionais, por força da presunção de inocência, agora erigida em dogma constitucional. - Logo, embora não sendo considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o cidadão pode vir a ser preso em caráter cautelar, desde que observado o devido procedimento legal. - E a própria Constituição Federal consagra a possibilidade da prisão cautelar em duas situações: a do flagrante delito e a decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Quis o constituinte, dessa forma, abolir de vez e inviabilizar a chamada "prisão para averiguação", na medida em que, por força da presunção de inocência a prisão prematura só será admitida como medida excepcional a ser desencadeada a título de cautela, quando existente o periculum in mora. - Tanto é verdade que o constituinte de 1988 deixou assentada a previsão de indenização pelo Estado, ao acusado por erro judiciário e para aquele que ficou preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), além de prever, ainda, a necessidade de que toda forma de constrição à liberdade física seja comunicada ao juiz competente (art. 5º LXII), a quem atribui o dever de verificar se ela foi regularmente realizada, porquanto, se contiver a prisão qualquer ilegalidade, deverá o juiz relaxá-la imediatamente (art. 5º, LXV). - ........................................ - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive o Pretório Excelso, "a fuga do agente após a prática do delito é motivo suficiente para a decretação de sua prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal" (RHC 64.955 - SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJU, Brasília, 10-4-87, pág. 6.419). No mesmo sentido: RTJ 106/542. Ac. de 12-06-1989 Revista dos Tribunais - Junho de 1989 - Vol. 644 - Pág. 282 (*) V. também o t. APELAÇÃO, st. RECOLHIMENTO à PRISÃO ("EMFOR", Nº 506). EMFOR 514