TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Ementa

Decreto-lei nº 16, de 10 de agosto de 1966 Dispõe sobre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e de álcool e dá outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional. Considerando que a produção clandestina de açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização envolvem aspectos que dizem respeito à segurança Nacional; ocasiona a desmoralização do comércio legítimo provocando o aviltamento do mercado, gerando sérios problemas de natureza social, inclusive em relação aos trabalhadores agrícolas e aos produtores de cana; Considerando que é de relevante e inadiável importância a recuperação da economia da agro-indústria açucareira, o que somente se conseguirá mediante a normalização do comércio açucareiro; Considerando que as diversas medidas para corrigir as irregularidades havidas nesse setor da economia não têm proporcionado resultados eficazes que a conjuntura atual exige; Considerando que é imperioso qualificar a produção clandestina de açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização dentro do ilícito penal; Resolve baixar o seguinte Decreto-lei: Art. 1° - Constitui crime: a) produzir, manter em estoque ou dar saída a açúcar fora ou acima da cota autorizada no Plano Anual de Safra do Instituto do Açúcar e do Álcool (art. 3°, § 5°, da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965); b) produzir açúcar em fábrica clandestina, conforme previsto nos arts. 22 e 30, do Decreto-lei n° 1.831, de 4 de dezembro de 1939, bem como dar saída ou armazenar o produto assim irregularmente obtido; c) receber, dar saída, ou manter em estoque, açúcar desacompanhado da nota de remessa ou de entrega, conforme previsto na alínea "b", do art. 60, do Decreto-lei n° 1.831, de 4 de dezembro de 1939, e no art. 43, da Lei n° 4 .870, de 1° de dezembro de 1965; d) dar saída, armazenar, transportar ou embarcar açúcar com inobservância do disposto no art. 3°, "a" e "c", deste Decreto-lei ou dos arts. 31, e seus parágrafos, e 33, do Decreto-lei n° 1.831, de 4 de dezembro de 1939; e) dar saída a açúcar além das cotas mensais de comercialização deferidas às usinas e às cooperativas de produtores, com infração do disposto no § 2° do art. 51, da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; f) dar saída, receber ou transportar álcool sem prévia autorização do Instituto do Açúcar e do Álcool, desacompanhado da Nota de Expedição de Álcool, com infração das disposições constantes dos arts. 1°, 2°, 3° e 4°, do Decreto-lei n° 5.998, de 18 de novembro de 1943: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Em igual pena incorrerá todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime previsto neste artigo. Art. 2° - Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal incidirá sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo, tenha contribuído para o crime capitulado no artigo anterior. Art. 3° - O fiscal ou qualquer outro servidor que facilitar, com infração do dever funcional, a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei, ficará sujeito à pena cominada no art. 1°, acrescida de uma terça parte, com abertura obrigatória do competente inquérito administrativo. Art. 4° - Compete à Fiscalização do Instituto do Açúcar e do Álcool apurar as infrações aos preceitos da legislação açucareira e alcooleira, mediante processo administrativo fiscal, que terá por base o auto de infração. Art. 5° - Verificada a existência de flagrante de delito, o fiscal deverá prender em flagrante o infrator e conduzi-lo à autoridade policial mais próxima para o devido processamento criminal, nos termos do art. 301, do Código de Processo Penal. Parágrafo único. No caso de desacato ou resistência à prisão, o fiscal solici tará o auxílio da autoridade policial. Art. 6° - Quando, no curso do processo fiscal, as autoridades administrativas tiverem conhecimento de crime, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração penal, para instauração do processo criminal cabível. Art. 7° - A Fiscalização do Instituto do Açúcar e do Álcool, sempre que julgar conveniente, poderá proceder ao exame de livros, registros, arquivos e documentos das usinas, refinarias ou destilarias, seja qual for a sua natureza, bem como para instrução de processos administrativos ou fiscais. § 1° - A ação fiscalizadora do Instituto do Açúcar e do Álcool estender-