TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- ... O emérito Prof. JOSÉ FREDERICO MARQUES adverte, contudo: "O juiz não pode pronunciar por fato estranho à acusação, ou seja, não mencionado na denúncia. A imputação que se contém na denúncia traça, os limites da pronúncia. O juiz para poder ir além, deve proceder na forma prevista no art. 384 do CPP" (HC 136.568, julgamento das Câmaras Conjuntas Criminais, rel. eminente Des. CAMARGO SAMPAIO, in RJTJSP 54/305)". - Enfim, somente quando esteja, pelo menos implicitamente, contida na acusação, é licito à pronúncia reconhecer qualificadoras não capituladas. - Ainda a jurisprudência, agora do egrégio TJRS: "Não pode a pronúncia acolher qualificativa não enunciada na denúncia, posto que estaria o julgador surpreendendo o réu, que dela não se defendeu." Ac. de 21-10-1991 Revista dos Tribunais - Dezembro de 1991 - Vol. 674 - Pág. 299. EMFOR 527