MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- O feito teve o seu curso regular, e o réu E. R. foi condenado a 13 anos de reclusão, enquanto A. foi absolvido da imputação que lhe foi feita na denúncia. - Nobres Pares, o entendimento do MP, manifestado nas razões do seu apelo, no sentido de que a declaração do réu E. R., feita após a prolação da sentença, na qual aponta o co-partícipe como proprietário da maconha, restabeleceu a credibilidade do depoimento do réu perante a autoridade policial, bem como das testemunhas de acusação, e que, por tal razão, impõe-se a condenação do ora apelado, não procede. - Assim entendo porque a delação merece sempre ser recebida com alguma reserva, o suficiente para exigir pelo menos sua confirmação com outras fontes de provas. - Se a delação pura e simples pudesse aflorar uma condenação sem qualquer outra prova nos autos, o envolvimento ficaria, sem dúvida, à mercê do acusador, e não se concretizariam as garantias da defesa. - Acresce anotar que, no caso em exame, a autoridade delitiva imputada ao co-réu A., vulgo "Gaúcho", fundou-se somente na declaração do réu Edson, consignada no seu interrogatório policial, apontando-o como o proprietário da maconha encontrada em seu quintal. As testemunhas de acusação disseram ter ouvido essa afirmação, todavia as de defesa negaram esse fato. - Por outro lado, nas alegações finais a acusação argumentou que, em relação ao acusado A., as provas coligidas nos autos não eram suficientes, e, em sendo assim, seria temerário um decreto condenatório contra ele. - Pela leitura de todo o processo, constato que o depoimento em que se baseia a acusação para pleitear a conden ação do apelado Aldair nada acrescentou de novo a fim de que se pudesse exigir um decreto condenatório contra ele. O réu E. fez a mesma delação feita anteriormente no curso da instrução criminal, contudo nada ficou comprovado. - A r. sentença que absolveu o co-réu A. expôs com precisão a total ausência de provas nos autos para confirmar a declaração do réu E.. - Se não há prova concludente de culpa, é certo que uma condenação viola a evidência contida nos autos; e, se nada restou apurado para fundamentar a acusação, a proposta de punição se acaba. - Assim sendo, pelas razões expostas e em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. Ac. de 05-03-1997 Revista dos Tribunais, novembro de 1997 - vol 745 - pág. 620 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590 EMENTA: - Não há obstáculos em que se tome a palavra de policiais no suporte de condenações. Não estão proibidos de depor, nem se pode previamente suspeitar da veracidade nos seus depoimentos. Sopesam-se como quaisquer outros; sujeitam-se aos obstáculos do impedimentos e da suspeição, como quaisquer outros. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Há obstáculos nenhum em que se tome a palavra de policiais no suporte de condenações. Não estão proibidos de depor, nem se pode previamente suspeitar da veracidade nos seus depoimentos. Sopesam-se como quaisquer outros; sujeitam-se aos obstáculos do impedimentos e da suspeição, como quaisquer outros. E como esses, submetem-se à análise da comparação, da verossimelhança, do ajuste às coisas normais da vida. Mas não à credibilidade como obstáculo genérico; o que acarretaria um preconceito ofensivo gratuito; além de atestar a burridade de um sistema, que conferisse a seus agentes a missão relevantíssima de prender e, em contrapartida, recusasse-lhes fé na palavra compromissada. Ac. de 18-07-1996 Revista dos Tribunais - Fevereiro de 1997 - Vol.736 - Pág. 625 EMFOR 575 EMENTA: - Só depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é que poderá proceder-se à destruição ou restituição da arma utilizada no crime, como um dos efeitos da condenação (art. 91, II, a, do CP), ou como prevê o art. 118 do CPP. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Só depois da sentença definitiva permite o ordenamento jurídico a destruição da arma que não deva ser entregue ao Exército Nacional, à Polícia a que pertença ou ao museu criminal (Corregedoria-Geral da Justiça-SP, Normas de Serviço, Ofícios de Justiça, T. I, Cap. V, itens 95 e 95.1 e 2), nem possa ser restituída ao acusado, ao ofendido ou a terceiro de boa-fé. - A destruição da arma importa em sua perda, efeito da condenação (art. 91, II, a, do CP) e também na supressão de prova, que só se admite quando nenhum, "absolutamente nenhum interesse, para a elucidação do caso, haja na sua conservação, e nem se apresente qualquer possibilidade, por mínima que seja, de vir a observação pessoal dessas coisas, ou o seu confron