RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Resumo do acórdão

- ... Em nosso Direito predomina a acusação pública e ao ofendido, seu representante legal ou sucessores, apenas se permite, em regra, coadjuvá-la, nos limites estritos estabelecidos na lei. Assim, podem daquelas pessoas habilitar-se como assistentes do Ministério Público e, nesta qualidade, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo acusador público, ou por eles próprios nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP (art. 271). Em se tratando de legitimidade recursal, a lei limitou a do assistente a permitiu-lhe, apenas, impugnar a impronúncia (art. 584, § 1º, do CPP) e a sentença final, tanto nos crimes da competência do Júri como do juiz singular, sem restrições, mas em caráter supletivo (art. 598 do CPP). - Ora, a evidência, a pronúncia por homicídio simples de réu acusado de homicídio qualificado não se equipara à impronúncia, e só baralhando as palavras e os conceitos seria possível identificar as duas situações. No primeiro caso declara-se a admissibilidade da acusação perante o Júri; no outro, nega-se autorização para acusar. Dessa negativa a lei enseja ao assistente recorrer em sentido estrito; não da pronúncia, porém, ainda que estabeleça para a acusação limites mais estreitos do que os por ela desejados, considerando simples e não qualificado o homicídio. - Neste sentido a remansosa orientação desta Corte (RT 288/200, 365/58, 370/160, 551/334 e 602/315 e RJTJS P 74/303 e 88/342), também sufragada pelo colendo STF (RT 409/461). - Nem este entendimento conflita com o que vem admitindo a legitimidade do assistente para apelar da sentença, condenatória a fim de conseguir o agravamento da pena (RTJ 69/366, 83/559, 101/1110, 112/1194 e RT 621/415). - É que, nos limites da acusação, balizados pela denúncia, nos crimes comuns e pela pronúncia, nos dolosos contra a vida, ampla é a atuação e a legitimidade recursal do assistente, que não é parte civil, interessada apenas na reparação do dano, mas auxiliar do Ministério Público, interessado na condenação e no apenamento justo. O que não se lhe permite, num e noutro caso, é ampliar os termos da acusação pública quer aditando a denúncia (RT 287/164, 390/116, 537/328 etc.), quer recorrendo da pronúncia, para tornar mais larga a autorização para acusar. - Verdade que a lei faculta ao assistente aditar o libelo, mas esse aditamento não importara é óbvio, na ampliação da postulação acusatória, já que aquela peça há de ater-se aos estritos termos da pronúncia. O aditamento em tela, como já ensinava PAULA PESSOA, comentando o art. 401 do Regulamento 120, de 31.01.1942, terá alcance restrito porque «"adir quer dier": emendar ou acrescentar alguma coisa, sem mudar a substância da ação» («Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Brasil», pág. 496, no 3.147, ed. Jacinto Ribeiro dos Santos, 1899). - Ante o exposto, não conhecem do recurso. Ac. de 21-03-1988 Revista dos Tribunais - Abril de 1988 - Vol. 630 - Pág. 294. EMFOR 491