RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Resumo do acórdão

: - Acolhe-se, integralmente, o lúcido parecer do Dr. CÉLIO DE ARRUDA JÚNIOR, ilustrado Procurador de Justiça. - Com efeito, o habeas corpus tutela, tão-somente, a liberdade de locomoção e assim sendo objetiva proteger o "jus ambulandi uendi, ultrocitroque", não podendo servir para proteger eventuais direitos que poderão ser discutidos pela via administrativa e que pertencem o âmbito de julgamento da Administração e não do Judiciário. - É que transferência de preso, embora de maneira indireta possa atingir a liberdade de locomoção, não é motivo que possa diretamente afetar a liberdade física e portanto está fora da proteção secular assegurada pelo remédio jurídico constitucional. - O recurso cabível da decisão administrativa denegatória da transferência, tratando-se de ato judicial em fase de execução penal, seria, nos termos do art. 197 da Lei das Execuções Penais, o agravo na execução, mas nunca o habeas corpus como aliás demonstra à sociedade o Dr. Procurador de Justiça citando inúmeros ACÓRDÃO s de várias unidades da Federação, em magnífico parecer cujos fundamentos se adota. Ac. de 11-05-1992 Revista dos Tribunais - Agosto de 1992 - Vol. 682 - Pág. 325 N. da Red.: V. também o t. PENA, st. REGIME DE CUMPRIMENTO. EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542