RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EFEITO SUSPENSIVO
Em revisão editorial
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA OUTRO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Cabe recurso em sentido estrito da decisão que desclassifica o crime da competência do júri para outro, afeto ao Juiz Singular, nos termos do nº II (DAMÁSIO E. DE JESUS, Cód. Proc. Pen. Anotado, pág. 354, 5ª ed. 1986). - Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro (art. 579, CPP). - No processo penal prevalece sempre o princípio da fungibilidade dos recursos. Aliás, competia ao Juiz Monocrático desde logo receber e processar o presente recurso como em sentido, estrito e não como apelação, nos termos do parágrafo único do art. 579, do C. P. Penal. Ac. de 27-09-1988 Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1989 - Vol. 105 - Pág. 244 EMFOR 499
Ementa
A decisão que, na fase de pronúncia, desclassifica a infração para outro "nomem juris" da competência do Juiz singular, implica a impronuncia, dela cabendo recurso em sentido estrito.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira